Rescisão de contratos imobiliários

Os termos são usados de forma parecida, mas têm sentidos diferentes, e isso influencia o que se pode discutir:

• Distrato: as partes combinam, em acordo, o fim do contrato.
• Rescisão ou resolução: o contrato é desfeito por descumprimento de uma das partes, como atraso na entrega ou falta de pagamento.
• Desistência pelo comprador: o comprador deixa de querer o imóvel, sem que o vendedor tenha descumprido o contrato.

• Imóvel comprado na planta com atraso na entrega.
• Dificuldade para pagar as parcelas ou para obter o financiamento.
• Diferença entre o prometido (metragem, acabamento, área comum) e o entregue.
• Cobranças de taxas, juros ou correções que o comprador não esperava.
• Proposta de distrato com condições que o comprador considera desfavoráveis.

• O tipo de contrato: promessa de compra e venda, incorporação ou compra de imóvel pronto.
• Quem deu causa: o comprador ou o vendedor.
• O prazo de entrega: a data prevista, eventual prazo de tolerância e o atraso efetivo.
• A cláusula penal: multa e retenções previstas para o caso de desfazimento.
• A comissão de corretagem e outras taxas: se foram informadas com clareza e como foram cobradas.
• Os valores pagos: o que já foi quitado e como seria a devolução.

O atraso na entrega de imóvel na planta é uma das situações mais frequentes. A Lei nº 4.591/1964, com as alterações da Lei nº 13.786/2018, trata dos prazos de entrega, da tolerância que o contrato pode prever e das consequências do atraso, inclusive a possibilidade de desfazer o contrato.

Podem ser analisados, conforme o caso, a devolução dos valores pagos, a compensação por atraso prevista no contrato e outras consequências. O que se aplica depende do contrato e das provas.

Além da lei do distrato (Lei nº 13.786/2018), podem ser analisados o Código de Defesa do Consumidor (arts. 51 e 53) e o Código Civil. A lei estabelece limites para multas e retenções em alguns contratos, e o contrato pode ser questionado quando as cláusulas colocam o comprador em desvantagem exagerada.

• Contrato de compra e venda e todos os anexos.
• Comprovantes de pagamento e extratos.
• Material de divulgação, memorial descritivo e propostas.
• Comunicados da construtora ou da imobiliária sobre prazos.
• Conversas e e-mails com o vendedor.
• Documentos pessoais e comprovante de residência.

• Evite interromper os pagamentos sem orientação.
• Não assine distrato sem ler com atenção as renúncias e os prazos de devolução.
• Guarde todas as comunicações sobre o andamento da obra.
• Desconfie de promessas de resultado garantido.

1. Contato inicialVocê apresenta brevemente a sua situação, pelo WhatsApp ou pelo formulário.
2. Análise dos documentosOs documentos e as provas são examinados para identificar os pontos relevantes do caso.
3. OrientaçãoVocê recebe uma explicação clara sobre os caminhos possíveis, os riscos e os próximos passos.