Cancelamento de contrato de multipropriedade

A multipropriedade, também chamada de time-sharing ou tempo compartilhado, é o regime em que um mesmo imóvel pertence a várias pessoas, e cada uma delas tem direito de usá-lo em períodos determinados do ano. É comum em casas de temporada, apartamentos em destinos turísticos e empreendimentos de lazer.

Esse regime foi incorporado ao Código Civil pela Lei nº 13.777/2018. Na prática, porém, muitas dúvidas surgem depois da assinatura, quando o contrato é comparado com o que foi apresentado na hora da venda.

Os motivos variam, e cada um deles pode ter consequências jurídicas diferentes. Situações que costumam aparecer:

• A venda foi feita em evento, estande ou abordagem presencial, com pressa para assinar.
• O que foi prometido (uso, reservas, valorização, revenda) não aparece no contrato ou não se concretiza.
• Há dificuldade para reservar as datas desejadas ou para usar o imóvel.
• As parcelas ou as taxas de manutenção se tornaram um peso no orçamento.
• A empresa não cumpre o contrato, atrasa a obra ou deixa de prestar o serviço.

Antes de falar em cancelamento, é preciso entender o contrato e o contexto da venda. Os pontos mais examinados são:

• Onde e como a venda ocorreu: dentro ou fora do estabelecimento da empresa, em evento, por telefone ou pela internet.
• O prazo desde a assinatura: se ainda está dentro de algum prazo de arrependimento.
• O que foi prometido: comparação entre material de divulgação, conversas e o contrato.
• As cláusulas de rescisão: multas, retenções e condições de devolução de valores.
• A forma de pagamento: parcelas diretas, financiamento ou cartão, e o que já foi pago.
• O cumprimento pela empresa: se houve atraso, falha na prestação do serviço ou alteração unilateral do contrato.

Dependendo do caso, podem ser analisados caminhos como:

• Direito de arrependimento. O Código de Defesa do Consumidor (art. 49) prevê o prazo de 7 dias para desistir de contratações feitas fora do estabelecimento comercial.
• Rescisão por descumprimento. Quando a empresa não cumpre o que foi contratado, pode-se discutir a rescisão e as consequências dela.
• Cláusulas abusivas. O art. 51 do CDC trata como nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como certas multas e retenções.
• Devolução de valores. O art. 53 do CDC veda a perda total das prestações pagas em determinados contratos. A devolução, total ou parcial, depende do motivo da rescisão e das provas.

• Contrato assinado e todos os seus anexos.
• Comprovantes de pagamento, boletos e extratos.
• Material de divulgação, propostas e anúncios.
• Conversas, e-mails e mensagens trocadas com a empresa ou com o vendedor.
• Protocolos de atendimento e reclamações já registradas.
• Documento pessoal com foto e comprovante de residência.

• Evite deixar de pagar parcelas ou taxas sem orientação. A inadimplência pode gerar cobranças, encargos e negativação.
• Guarde todas as conversas e não apague mensagens.
• Leia com atenção qualquer proposta de "distrato" antes de assinar, pois ela pode conter renúncias.
• Desconfie de quem promete cancelamento garantido ou cobra valores antes de analisar o seu contrato.

1. Contato inicialVocê apresenta brevemente a sua situação, pelo WhatsApp ou pelo formulário.
2. Análise dos documentosO contrato e as provas são examinados para identificar os pontos relevantes do caso.
3. OrientaçãoVocê recebe uma explicação clara sobre os caminhos possíveis, os riscos e os próximos passos.